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Bacharel em Direito
Deborah Volanin Toledo Vier
Maringá (PR)
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Comentários
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Deborah Volanin Toledo Vier
Comentário ·
há 7 anos
Prescrição da pretensão punitiva do Estado: Prescrição em abstrato
Yohana Rachelle
·
há 7 anos
Muito bom, Dra.!!
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Yohana Rachelle
Artigo ·
há 7 anos
Prescrição da pretensão punitiva do Estado: Prescrição em abstrato
A prescrição é causa de absolvição pela extinção da punibilidade do agente e está elencada no artigo 107, inciso IV, o Código Penal Brasileiro. Em linhas gerais, é verificada quando o Estado deixa de...
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Natália Souza
Artigo ·
há 7 anos
Quais os requisitos para a aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal?
O Princípio da Insignificância, também chamado de Criminalidade da Bagatela, traduz-se em instrumento de política criminal destinado a interpretar restritivamente a lei penal, a fim de limitar a...
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